Critérios de Sustentabilidade nas Compras Públicas: O Que a Lei 14.133/2021 Exige

A compra pública não é neutra em relação ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico local — ela move volume suficiente para influenciar o mercado que fornece a ela. A Lei 14.133/2021 reconhece isso ao colocar o desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos do processo licitatório, mas transformar esse princípio em exigência concreta de edital, sem restringir indevidamente a competição, é onde a maioria dos gestores tem dúvida.

Esse critério entra na conversa já na fase de planejamento, junto com as demais definições do objeto: ETP e DFD na Lei 14.133/2021: Como Estruturar o Planejamento da Contratação.

Base legal: o que a Lei 14.133/2021 estabelece

O art. 11, inciso IV, da Lei 14.133/2021 elenca o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos do processo licitatório, ao lado da seleção da proposta mais vantajosa e da garantia de tratamento isonômico entre licitantes. O art. 25, §9º, por sua vez, permite que o edital exija, entre os requisitos de sustentabilidade, adequação a normas técnicas específicas e a padrões de desempenho e qualidade que considerem impacto ambiental.

Além da Lei 14.133/2021, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010, editada sob a legislação anterior, ainda é usada como referência de boa prática para critérios de sustentabilidade no Poder Executivo Federal, especialmente quanto a especificações de materiais, logística reversa e eficiência energética.

Onde a sustentabilidade entra no processo

Diferente do que muitos imaginam, sustentabilidade não é uma seção isolada do edital — ela pode aparecer em pontos distintos do processo, dependendo de como o órgão decide aplicá-la:

Na especificação técnica do objeto, exigindo determinado padrão de eficiência energética, material reciclável ou certificação ambiental reconhecida no mercado.

Como critério de julgamento, em licitações por técnica e preço, pontuando propostas que atendam a critérios ambientais além do mínimo exigido.

Nas condições de execução do contrato, exigindo, por exemplo, destinação adequada de resíduos gerados durante a prestação do serviço.

Na fase de habilitação, quando a legislação ou regulamento específico exige comprovação de licenciamento ambiental para determinadas atividades.

A escolha de onde inserir o critério depende do objeto e do que se pretende alcançar: exigência mínima elimina fornecedores que não atendem, enquanto critério de pontuação incentiva quem vai além do mínimo sem excluir quem apenas cumpre a exigência básica.

Proporcionalidade: o mesmo princípio que vale para habilitação

Assim como exigências de habilitação desproporcionais restringem a competição sem ganho real, critérios de sustentabilidade mal calibrados produzem o mesmo efeito. Exigir uma certificação ambiental rara, disponível para poucos fabricantes, pode na prática direcionar a licitação a um fornecedor específico, mesmo que a intenção declarada seja apenas ambiental.

A régua é a mesma discutida em habilitação: o critério deve ser suficiente para garantir o resultado ambiental pretendido, sem ir além do necessário a ponto de sufocar a concorrência. Para aprofundar esse princípio: Habilitação em Licitações: Quais Documentos Exigir e Como Evitar Impugnação na Lei 14.133/2021.

Sustentabilidade em obras públicas: um caso à parte

Contratações de obras e serviços de engenharia costumam ter critérios de sustentabilidade mais estruturados do que compras comuns, porque o impacto ambiental potencial é maior. Gestão de resíduos da construção civil, eficiência energética do projeto arquitetônico, uso racional de água e certificações de sustentabilidade de edificações são exigências que aparecem com mais frequência nesse tipo de objeto, normalmente já incorporadas ao projeto básico ou executivo, e não apenas ao edital.

Sustentabilidade como critério de julgamento

Em licitações que adotam julgamento por técnica e preço, é possível atribuir pontuação a critérios de sustentabilidade que vão além do mínimo exigido, desde que sejam objetivamente mensuráveis. Isso evita a subjetividade que tornaria o critério vulnerável a questionamento: "mais sustentável" não pode ser uma impressão da comissão, precisa ser algo comprovável, como percentual de material reciclado ou classificação energética reconhecida.

Erros comuns na aplicação de critérios de sustentabilidade

O primeiro é exigir certificação de baixa disponibilidade no mercado, restringindo a competição a um ou dois fornecedores sem justificativa proporcional. O segundo é incluir linguagem genérica de sustentabilidade no edital sem nenhum critério objetivo e mensurável por trás, tornando a exigência inútil na prática. O terceiro é ignorar completamente critérios de sustentabilidade em objetos onde eles seriam claramente aplicáveis, como obras de médio e grande porte. O quarto é usar critério de sustentabilidade como pontuação subjetiva, sem parâmetro objetivo, o que fragiliza a defesa do julgamento em caso de recurso. O quinto é confundir exigência de habilitação com critério de julgamento, aplicando no lugar errado do processo o que deveria estar no outro.

Conclusão

Sustentabilidade nas compras públicas não é uma seção decorativa do edital, é um objetivo expresso da Lei 14.133/2021 que precisa ser traduzido em critério técnico objetivo, proporcional ao objeto e mensurável na prática. Bem aplicado, esse critério orienta o mercado sem sufocar a competição. Mal aplicado, vira tanto uma barreira indevida à concorrência quanto uma exigência de fachada sem efeito real.

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