Garantias Contratuais na Lei 14.133/2021: Tipos, Percentuais e Quando Exigir

Todo contrato público carrega um risco: o de o contratado não cumprir o que prometeu. A garantia contratual é o instrumento que transforma esse risco em algo administrável, porque coloca um valor, ou a promessa de uma terceira parte, entre o descumprimento e o prejuízo da administração. Mal estruturada, ela vira formalidade que ninguém consegue executar na hora em que precisa. Bem estruturada, é o que permite à administração reagir a um inadimplemento sem começar do zero.

A garantia é uma das respostas a riscos identificados no planejamento, em conexão direta com o que foi discutido aqui: Matriz de Riscos em Contratações Públicas: O Que É e Como Montar na Lei 14.133/2021.

O que é a garantia contratual e para que serve

A garantia contratual é a segurança prestada pelo contratado para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato. Se ele deixar de cumprir, a administração pode acionar a garantia para cobrir prejuízos, multas ou, no caso do seguro-garantia com cláusula de retomada, até para concluir o objeto.

Diferente da multa, que é consequência do descumprimento, a garantia é uma proteção constituída antes de qualquer problema. Ela existe para que a administração não dependa de cobrar, depois, de um contratado que talvez não tenha mais condições de pagar.

Exigência de garantia: faculdade, não obrigação

A Lei 14.133/2021 trata a garantia como uma possibilidade, e não como regra automática. O art. 96 prevê que a administração poderá exigir, a critério da autoridade competente e desde que prevista no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Isso coloca a decisão no planejamento: cabe ao órgão avaliar, com base na natureza do objeto, no valor e nos riscos identificados, se a garantia se justifica. Exigir garantia em contratações de baixo risco e baixo valor pode apenas encarecer a proposta e afastar licitantes, enquanto dispensá-la em objetos de alto risco deixa a administração exposta.

Modalidades de garantia previstas na lei

O art. 96, §1º, lista as modalidades admitidas, e a escolha entre elas cabe ao contratado:

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública — o contratado deposita o valor ou entrega os títulos, que ficam retidos até a liberação da garantia.

Seguro-garantia — apólice emitida por seguradora, que cobre o descumprimento das obrigações contratuais.

Fiança bancária — carta de fiança emitida por banco, comprometendo-se a honrar o valor garantido em caso de inadimplemento.

Título de capitalização custeado por pagamento único — modalidade menos comum, que a lei admite expressamente.

Cada modalidade tem custo e velocidade de execução diferentes. Caução em dinheiro é a de execução mais direta, mas imobiliza capital do contratado. Seguro-garantia e fiança liberam capital, mas dependem de análise e aceitação da apólice ou da carta pela administração.

Percentuais: quanto se pode exigir

O percentual da garantia segue limites definidos em lei:

O percentual maior para obras de grande vulto reflete o fato de que, nesses contratos, o prejuízo de uma obra paralisada vai muito além do valor da multa: envolve custo de relicitação, deterioração do que já foi feito e atraso de serviço público.

Seguro-garantia com cláusula de retomada

Na modalidade tradicional, o seguro-garantia indeniza a administração em dinheiro se o contratado descumprir. Com a cláusula de retomada, a seguradora assume uma obrigação maior: se o contratado falhar, ela se compromete a concluir o objeto, diretamente ou por meio de outra empresa.

Para obras, essa diferença é grande. Receber uma indenização não termina uma obra parada, e a administração ainda precisaria licitar a conclusão. Com a retomada, a seguradora passa a ter interesse direto em acompanhar a execução e em intervir cedo, o que funciona como uma forma de fiscalização adicional sobre o contratado.

Garantia e gestão do contrato

A garantia não é um documento que se guarda na gaveta depois de entregue. Ela precisa acompanhar a vida do contrato: ser mantida válida durante toda a vigência, ser complementada quando o valor do contrato aumenta e ser renovada quando o prazo é prorrogado.

Esse acompanhamento cabe ao gestor do contrato, em conjunto com o fiscal, que deve sinalizar eventos capazes de afetar a garantia. Para entender como se divide esse papel: Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133: Gestor x Fiscal, o Que Muda.

Garantia, aditivos e reequilíbrio

Quando o contrato é aditivado para acrescer valor, a garantia precisa acompanhar o novo valor, sob pena de ficar proporcionalmente menor do que o previsto no edital. O mesmo raciocínio vale para a prorrogação: garantia que vence antes do contrato deixa a administração descoberta justamente no período em que o contrato continua em execução.

Reajustes e reequilíbrio também afetam a base de cálculo, e o gestor precisa avaliar se a garantia deve ser ajustada. Para o contexto desses aditamentos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Repactuação de Contratos: Quando e Como Pedir na Lei 14.133/2021.

Garantia na licitação e garantia no contrato: não confundir

Existe ainda uma garantia que antecede o contrato: a garantia de proposta, que a administração pode exigir como requisito de participação na licitação, com percentual próprio e menor, para desencorajar propostas não sérias. Ela é distinta da garantia contratual e tem finalidade e prazo diferentes. Misturar as duas no edital é erro frequente e gera confusão sobre valores, prazos e liberação.

Erros comuns na gestão de garantias

O primeiro é exigir garantia em percentual acima do permitido ou sem a justificativa que a lei pede para percentuais maiores. O segundo é aceitar apólice ou carta de fiança sem análise cuidadosa de suas condições, descobrindo só na hora de executar que a cobertura não corresponde ao que o edital exigia. O terceiro é deixar a garantia vencer durante prorrogação do contrato. O quarto é não complementar a garantia quando há acréscimo de valor. O quinto é liberar a garantia antes de cumpridas as condições previstas, perdendo a proteção antes da hora.

Conclusão

Garantia contratual é seguro que a administração contrata antes de precisar dele. Funciona quando é dimensionada ao risco real do objeto, constituída na modalidade adequada e acompanhada durante toda a vigência do contrato. Quando é tratada como formalidade de início de contrato, tende a se mostrar insuficiente, vencida ou inexecutável justamente no momento em que seria necessária.

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